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melhores

EMPRESAS

para se

comprar em

DIVINÓPOLIS

& LAGOA da

Prata

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.004952/2019
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LOJAS PARTICIPANTES

              2019

 
LAGOA DA PRATA
DIVINÓPOLIS
 

REGULAMENTO

CAMPANHA 2019

PROMOÇÃO NATAL PREMIADO 2019 / CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.004952/2019.

URNAS DE LAGOA DA PRATA MG SERÃO RECOLHIDAS DIAS 23 E 24 DE DEZEMBRO DEVIDO AO FERIADO DO DIA  25  E 27 DE DEZEMBRO.

 

1- MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso

 

2- ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Divinópolis/MG Lagoa da Prata/MG

 

3 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/11/2019 a 28/12/2019

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/11/2019 a 28/12/2019 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Poderá participar da promoção o cliente pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos, que adquirir, no mínimo, R$100,00 (cem reais) em produtos e serviços das empresas participantes, durante o período de vigência desta promoção.

 

§1º: O cliente poderá receber mais de um cupom por compra, desde que adquira produtos cujo valor total corresponda a múltiplos de R$100,00 (cem reais).

 

§2º: O valor excedente aos R$100,00 (cem reais) ou seus múltiplos, que não completar valor suficiente para um novo múltiplo de R$100,00 (cem reais), além de não gerar cupom, não será cumulativo para as novas compras.

 

Os participantes deverão retirar os cupons no estabelecimento das empresas participantes, preenchida a respectiva condição, responder à pergunta promocional, preencher as informações pessoais (nome, CPF, RG, endereço, CEP, Cidade/UF, telefone, e-mail) e depositá-lo nas urnas.

 

§1o. O candidato que assinalar a resposta errada ou não assinalar opção alguma, bem aquele que não realizar o preenchimento completo e correto das informações cadastrais será desclassificado, ficando isenta a empresa promotora de qualquer responsabilização.

 

§2o. Ocorrendo as situações descrita no parágrafo anterior será descartado o cupom irregular e sorteado um novo, repetindo-se o referido procedimento até que se encontre um cupom válido.

 

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: Qual o nome da melhor promoção de Natal da cidade?

( x) Natal Premiado ( ) Outros

 

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 29/12/2019 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 08:00 a 24/12/2019 18:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Antônio Olímpio de Morais NÚMERO: 159 BAIRRO: Centro

MUNICÍPIO: Divinópolis UF: MG CEP: 35500-005

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Mandatária

 

PRÊMIOS

Quantidade 50

Descrição Vale-compras para utilização nos estabelecimentos participantes

Valor R$ 100,00

Valor total: R$5.000,00

Ordem 1

 

Quantidade 1

Descrição: Veiculo  Chery New QQ  modelo 2019,Cor Preta,04 portas,1.0,flex, Okm, já emplacado ,sem custos de impostos e emplacamento para o ganhador.

Ordem 2

 

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios 51

Valor total da Promoção R$ 30.000,00

 

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

Serão emitidos tantos cupons quantos forem necessários para garantir o fornecimento até o término do período de participação, cuja responsabilidade pela emissão e controle é da empresa promotora.

 

Findo o período de participação, as urnas serão lacradas e recolhidas na sede da promotora, podendo todo e qualquer interessado acompanhar a realização da apuração.

 

Ao iniciar a apuração, um representante da promotora realizará o rompimento do lacre das urnas, os reunirá em um só local e escolherá aleatoriamente duas pessoas para que atuem como testemunhas da apuração.

 

Será requisitado pelo representante, ainda, que uma terceira pessoa extraia um cupom dentre todos os participantes e o entregue às testemunhas, a fim de que estas analisem a veracidade e regularidade das informações contidas nele.

 

Após a verificação, poderá ocorrer uma das seguintes hipóteses:

 

a) O cupom estar preenchido com a resposta certa e as informações que possibilitem a identificação e a notificação do contemplado, caso em que as testemunhas entregarão o cupom ao representante da empresa promotora e este anunciará o contemplado;

 

b) O cupom não estar preenchido com a resposta certa e as informações que possibilitem a identificação e a notificação do contemplado, caso em que as testemunhas entregarão o cupom ao representante da empresa promotora, que descartará e retirará outro, repetindo-se o procedimento até que se encontre um cupom válido. Encontrado este, proceder-se-á a divulgação do contemplado.

 

O referido procedimento será realizado até que se apurem os 51 ganhadores da promoção.

 

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Será desclassificado e terá a sua participação invalidada o candidato que:

 

a) Não responder corretamente à pergunta promocional ou não preencher o cupom de forma correta, impossibilitando a identificação e notificação do ganhador;

b) Apresentar algum impedimento para participar da promoção;

c) Descumprir qualquer das cláusulas constantes desse regulamento.

 

Parágrafo único: Ficam impedidos de participar da apuração, nos termos do item "b", além de outras possíveis situações, os diretores, funcionários e representantes da empresa mandatária, das aderentes e dos prestadores de serviço contratados para viabilizar a realização da promoção, bem como os respectivos cônjuges e parentes consanguíneos e por afinidade até 2º grau.

 

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: Os contemplados serão identificados e notificados, seguindo os seguintes procedimentos:

a) A notificação ocorrerá mediante telefonema e/ou e-mail, em até sete dias após a data da apuração, observando-se para tanto, os dados informados no respectivo cupom;

b) A lista com o resultado da apuração contendo o nome dos contemplados será afixado em local visível na sede da promotora, em até sete dias a contar da data da apuração;

c) É de responsabilidade exclusiva do participante a qualidade das informações prestadas, de modo que, em não sendo possível a efetiva distribuição do prêmio, aplicar-se-á a regra decadencial ao prêmio e o valor correspondente recolhido em favor do Tesouro Nacional como renda da União.

d) O prêmio sorteado é pessoal e não pode ser transferido, trocado por qualquer outro de igual valor, ou convertido em moeda corrente.

d1) No caso de o contemplado ter falecido antes da entrega do prêmio, este deverá ser entregue aos seus herdeiros, mediante a apresentação da necessária documentação legal;

d2) O contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário para tal finalidade, mediante procuração pública com poderes específicos.

e) Em havendo recusa de recebimento, deverá o contemplado assinar um termo de recusa e o valor correspondente ao prêmio será recolhido pela promotora em favor do Tesouro Nacional como renda da União.

 

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: O prêmio será entregue sem ônus ao contemplado, em sua residência, no prazo de até 30 (trinta) dias da data de apuração.

 

§1º. A entrega será feita pelo representante legal da empresa promotora, devendo o contemplado nessa ocasião entregar cópia do RG e do CPF, bem como entregar carta compromisso com assinatura simples (vales-compra) ou recibo com firma reconhecida (carro), conforme o caso.

 

§2º. As despesas com IPVA, Licenciamento Anual, Seguro Obrigatório, emplacamento e demais taxas até a transferência do veículo ao contemplado serão arcadas pela empresa promotora.

 

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS: A empresa promotora se compromete a comprovar a aquisição dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração, buscando com isto dar fiel cumprimento ao disposto no §1º, do art. 15 do Decreto 70.951/92.

 

Ficam impedidos de participar da apuração do evento promocional em questão os diretores e funcionários da empresa promotora e da empresa representante (Fiedler Consultoria), bem como das empresas aderentes.

 

a) Será de exclusiva responsabilidade da empresa promotora o controle sobre a observância do cumprimento da regra descrita neste item do regulamento.

b) Quando identificada pessoa impedida de participar, o cupom dela será invalidado e o candidato imediatamente desclassificado, apurando-se outro contemplado mediante nova apuração.

 

Ao participar desta promoção, os candidatos concordam com todas as disposições constantes deste regulamento, de modo que a infração a qualquer uma delas invalidará o respectivo cupom e desclassificará o participante.

 

Presume-se que os contemplados não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos, de modo que em havendo as respectivas consequências serão de total responsabilidade do participante.

 

Os contemplados desta promoção licenciam à mandatária, tácita e gratuitamente, em caráter irrevogável e irretratável, o direito de divulgar suas imagens, fotos e nome, na mídia impressa ou eletrônica, CD, DVD, revistas, jornais, sites, internet, redes sociais, TV aberta ou fechada, além de rádios, não se limitando a estes, para fins publicitários, institucionais ou artísticos, sem qualquer ônus, desde que sempre vinculadas ao plano de operação autorizado, por até 01 (um) ano após a data da apuração da promoção comercial.

 

Em conformidade com art. 10 do Decreto nº 70.951/72, não são objeto desta promoção, mediante a distribuição gratuita de prêmios, os seguintes produtos: Medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Economia.

 

Constará de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção, o número de certificado de autorização, conforme previsto no art. 28, da Portaria nº 41/2008, do Ministério da Fazenda.

 

Fica eleito o foro da comarca do participante para solução de qualquer litígio decorrente desta promoção.

 

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

 

É vedada a apuração por meio eletrônico;

 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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